Contas de Ex-Prefeito de Marataízes Podem Ser Reprovadas por Mau Uso de Royalties

Royalties do Petróleo Utilizados de Forma Indevida

A Câmara Municipal de Marataízes deve apreciar nesta terça-feira um parecer decisivo sobre as contas do ex-prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho Batista, referentes ao exercício de 2022. Tanto o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) quanto o Ministério Público de Contas (MPC) recomendaram a reprovação das contas, apontando irregularidades graves na aplicação de recursos públicos.

Royalties do Petróleo Utilizados de Forma Indevida

O ponto central das irregularidades está no uso irregular dos royalties do petróleo. Segundo o relatório do conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, do TCE-ES, o ex-prefeito teria direcionado parte dessas verbas para pagamentos vedados por lei, incluindo auxílio-alimentação a servidores.

A legislação — Lei nº 7.990/1989 — determina que os royalties sejam aplicados apenas em áreas específicas, e não podem ser usados para cobrir gastos com pessoal. O MPC acompanhou o entendimento, classificando o caso como uma violação direta à norma federal.

Irregularidades Somam Mais de R$ 150 Milhões

As falhas na utilização dos royalties não se restringem ao exercício de 2022. Irregularidades semelhantes já haviam sido identificadas em anos anteriores — 2018, 2020 e 2021. Ao somar todos os valores, o montante total de recursos aplicados de forma incorreta alcança R$ 151,9 milhões, considerando também movimentações de 2023.

O procurador Luis Henrique Anastácio destacou que o cenário representa uma infração grave à legislação, comprometendo tanto o equilíbrio fiscal quanto a transparência da administração municipal. Além do desvio dos royalties, o MPC também apontou outras falhas, como:

Deficiências no controle orçamentário;

Renúncia de receitas sem a devida justificativa;

Inconsistências nos registros contábeis de precatórios.

Restituição em Parcelas

Diante da impossibilidade de o município restituir imediatamente os R$ 151,9 milhões, o TCE-ES e o MPC recomendaram que a devolução ocorra de forma parcelada, de modo a evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Fonte: Prefeitura de Marataízes-ES